Legislação

Nesta seção, você encontrará as principais normas e regulamentações que regem a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Brasil. Nosso objetivo é facilitar o acesso a informações atualizadas e confiáveis, essenciais para o desempenho das atividades de fiscalização e proteção dos direitos trabalhistas.

Acesso Rápido às Normas:

Para garantir que você sempre consulte as versões mais recentes das leis e decretos, disponibilizamos links diretos para o Portal da Legislação do Planalto, onde as normas são mantidas atualizadas.

Principais Leis e Regulamentações:

• Constituição Federal: Base do ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo os direitos e deveres fundamentais, incluindo os direitos trabalhistas.
• CLT – Consolidação das Leis do Trabalho: Regula as relações de trabalho no Brasil e é o principal instrumento para a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho.
• Lei nº 10.593/2002: Define as atribuições, deveres e prerrogativas dos Auditores-Fiscais do Trabalho.
• Decreto nº 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do Trabalho): Regulamenta a fiscalização do trabalho e dispõe sobre as competências dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Acesse a Legislação Completa no Portal do Planalto:

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