A ANAFITRA celebra a aprovação do Projeto de Lei 5760/23 pela Câmara dos Deputados, que estabelece medidas essenciais de apoio e proteção para trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão. De autoria do deputado Reimont (PT-RJ) e relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o projeto segue agora para o Senado Federal.

A proposta traz avanços significativos no combate à exploração no trabalho doméstico, incluindo:
⚪️ Mudanças na fiscalização: Auditores fiscais poderão entrar na residência do empregador com autorização do trabalhador residente, eliminando a exigência de dupla visita em casos de suspeita de trabalho escravo.
⚪️ Medidas de proteção às vítimas: Inclusão no CadÚnico, acesso prioritário ao Bolsa Família, e ampliação do seguro-desemprego para até seis parcelas no valor de um salário mínimo.
⚪️ Participação social: Envolvimento de sindicatos e entidades na formulação de políticas públicas.

A iniciativa partiu da solicitação do Auditor Fiscal Claúdio Secchin, que contribuiu junto ao Congresso e parlamentares para garantir cidadania e melhores condições aos trabalhadores resgatados. Com mais de 3.190 resgates em 2023, a luta contra o trabalho escravo continua sendo prioridade.

ANAFITRA – Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
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